Percentual e Cálculo da lei Cotas de empregados com deficiência (PCD)

Como Calcular o Percentual da Cota PCD nas Empresas - Lei de Cotas Art. 93 🚀

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) (Art. 93 da Lei 8.213/91) determina que todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem garantir uma porcentagem de 2% a 5% de colaboradores PCDs no seu quadro de empregados.

Não cumprir essa cota pode gerar multas altíssimas, que podem chegar a R$ 321.505,87 por vaga não preenchida.

Se você tem dúvidas sobre como calcular a quantidade exata de PCDs que sua empresa precisa contratar e como evitar multas, siga o guia abaixo.

• Até 200 funcionários.................. 2%
• De 201 a 500 funcionários........... 3%
• De 501 a 1000 funcionários......... 4%
• Mais de 1001 funcionários.......... 5%

Para determinar se uma empresa está sujeita a essa obrigação e para fixar o percentual de cargos a serem preenchidos por PCD, é necessário considerar o número total de funcionários de todos os estabelecimentos da empresa no Brasil.

Distribuição Proporcional de Colaboradores PCD e Evitando a Segregação

Embora não haja exigência legal nesse sentido, recomenda-se fortemente que os colaboradores PCD sejam distribuídos de forma proporcional entre os diversos estabelecimentos da empresa. Essa prática promove inclusão e respeito às comunidades locais, evitando a segregação em setores isolados, o que pode prejudicar a integração social e as oportunidades de progresso no emprego para esse segmento.

Tratamento de Frações Percentuais e Cálculo entre Matriz e Filiais

As frações resultantes da aplicação do percentual sobre a base de cálculo devem ser arredondadas para cima, garantindo a contratação de um trabalhador adicional, independentemente do tamanho da fração. O cálculo das cotas deve considerar o número total de funcionários da empresa, incluindo matriz e filiais, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 20/01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A quantidade de PCDs exigida na empresa varia conforme o total de funcionários. Veja a tabela oficial da Lei de Cotas:

Importante: O cálculo da cota deve considerar todas as unidades da empresa, incluindo matriz e filiais.

✅ Exemplo prático:
Uma empresa com 350 funcionários precisa ter:
350 × 3% = 10,5 PCDs
Como a lei não permite frações, o número correto é 11 PCDs contratados.

Consequências Legais e Cálculo de Multa

Para o Percentual e  o Cálculo da Cota de empregados com deficiência (PCD) é importante considerar as consequências legais caso a empresa não cumpra com a lei de cotas para PCD. Por exemplo, se uma empresa não atender às exigências da lei e deixar de contratar colaboradores PCD, estará sujeita a multas. O valor da multa por colaborador varia de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87, com possibilidade de reincidência. O cálculo do valor da multa é feito multiplicando o valor mínimo ou máximo pelo número de colaboradores não contratados.

Cálculo do Número de PCD no Sistema do eSocial

A partir da versão MOS 2.2 do sistema eSocial, o Governo Federal possibilita a indicação do número de contratações de PCDs no evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos), sendo essa informação fornecida apenas pela matriz.

⚠️ Multa por Descumprimento da Lei de Cotas PCD

Se sua empresa não cumpre a cota de PCDs, pode ser multada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O valor da multa pode variar de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87 por vaga não preenchida.

📌 Como calcular a multa?

A multa é aplicada sobre o número de PCDs que faltam para atingir a cota mínima.

Fórmula:

(Número de PCDs não contratados) × (Valor da multa por vaga)

✅ Exemplo prático:
Uma empresa deveria ter 20 PCDs mas só contratou 8.

Faltam 12 PCDs, então a multa da cota pode ser:

12 × R$ 321.505,87 = R$ 3.858.070,44 

Ou seja, a empresa pode ter um prejuízo milionário por não cumprir a Lei de Cotas.

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